Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode  recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt


2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 | Email:
cimaal@mail.telepac.pt


3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289 | Email:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com


4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000/218 807 030 | Email:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt


5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349/225 029 791 | Email:
cicap@mail.telepac.pt


6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 | Email:
triave@gmail.com


7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 | Email:
geral@ciab.pt


8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º andar, 9050-405 Funchal | Email:
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
 
Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt


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